Notícias
02 June 2011
Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho
Destacam-se, entre outras, as seguintes obrigações: i) redução a escrito dos contratos de estágio; ii) atribuição ao estagiário de um subsídio de estágio; iii) necessidade de existir um orientador de estágio; iv) atribuição de um subsídio de refeição ou fornecimento de refeição; iv) seguro de acidentes pessoais de que o estagiário seja beneficiário; v) contribuições para a segurança social. O pagamento apenas poderá ser dispensado nos estágios profissionais de muito curta duração, i.e, aqueles cuja duração não seja superior a 3 meses, e o montante não pode ser inferior ao valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (IAS), que em 2011 está fixado em ? 419,22. O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 6 de Junho de 2011. Aplica-se a todos estágios que se iniciem depois de 6 de Junho. No caso dos estágios obrigatórios para o exercício de uma profissão, aplica-se aos que se iniciem 90 dias depois da entrada em vigor.
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01 June 2011
Audiência da AHP junto do Secretário de Estado do Turismo
Em sessão de apresentação de cumprimentos de despedida ao Secretário de Estado do Turismo, no passado dia 30 de Maio, a AHP deixou no Gabinete deste membro do Governo o parecer sobre o PENT e um documento sobre o Alojamento Local.A AHP entende, relativamente a esta última matéria, ser necessária uma intervenção legislativa/regulamentadora.
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31 May 2011
Portaria nº 215/2011 de 31 de Maio
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23 May 2011
Detectar oportunidades na procura de sustentabilidade
O "Congresso LiderA 2011" visa apresentar e dinamizar a procura da sustentabilidade nos ambientes construídos, partindo de visões e rumos estratégicos, geradores de confiança e de iniciativa. Os Associados da AHP beneficiarão de condições especiais na inscrição. Durante os dias de 25 e 26 de Maio, os mais de 30 oradores apresentarão abordagens, oportunidades e casos de sucesso na procura da sustentabilidade. Na altura será também lançado o catálogo de produtos sustentáveis, este ano realizado segundo o Sistema Lidera, uma ferramenta on line que visa auxiliar na escolha de alternativas sustentáveis e suportar as decisões de selecção de produtos, bem como contribuir para a divulgação e exportação de produtos nacionais com perfil sustentável. Mais informação disponível em : http://www.lidera.info