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Apoio Fiscal

O Gabinete Fiscal da AHP é assegurado pela PKF.  A PKF é uma rede global de sociedades legalmente independentes, presente em 150 países e escritórios em 513 cidades.

Em Portugal, a PKF dispõe de escritórios em Lisboa, Porto e Funchal, dando suporte às firmas de direito local, sob a sua jurisdição, presentes em Angola, Moçambique, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.  A PKF conta com uma equipa multidisciplinar com mais de 200 profissionais com capacidade para prestar serviços de alta qualidade nas áreas de auditoria, assessoria fiscal, contabilidade, corporate finance, consultoria de gestão, recursos humanos, formação, qualidade, ambiente e segurança alimentar, sustentabilidade & ESG, Risk & Assurance e Tecnologias de Informação.

O Gabinete Fiscal disponibiliza aos nossos Associados um conjunto de vantagens exclusivas, concebidas para apoiar a gestão e o cumprimento das obrigações fiscais e contabilísticas das empresas do setor hoteleiro.

Vantagens para os Associados da AHP:

- Acesso privilegiado a informação fiscal e contabilística atualizada, nomeadamente através de publicações periódicas da PKF, incluindo newsletters técnicas, informação fiscal e o calendário de obrigações mensais;
- Esclarecimento de questões fiscais de interesse geral, colocadas pelos Associados no âmbito do consultório fiscal;
- Condições especiais em serviços de consultoria fiscal e contabilística, com descontos exclusivos para membros da AHP;
- Participação em ações de formação e sessões informativas promovidas pela PKF sobre temas relevantes para a atividade hoteleira e turística.

Contactos
>> Para contactar o nosso Gabinete Fiscal, por favor clique aqui.

Calendário Fiscal
26 May 2026

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Junho 2026

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas relativas a junho de 2026.

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22 April 2026

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Maio 2026

Calendário fiscal referente ao mês de abril de 2026.

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31 March 2026

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Abril 2026

Calendário fiscal referente ao mês de abril de 2026.

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27 February 2026

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Março 2026

Calendário fiscal referente ao mês de março de 2026.

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30 January 2026

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Fevereiro 2026

Calendário fiscal referente ao mês de fevereiro de 2026.

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19 December 2025

Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas | Janeiro 2026

Com o objetivo de apoiar empresas e profissionais na gestão rigorosa das suas responsabilidades fiscais e contributivas, o nosso Gabinete Fiscal disponibiliza a Agenda das Obrigações Fiscais e Contributivas relativas a dezembro de 2025.

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Legislação
07 January 2016

Valor da retribuição mínima mensal garantida

Decreto-Lei n.º 254-A/2015 de 2015-12-31 O presente Decreto-Lei, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 255 de 31 de Dezembro de 2015, vem actualizar o valor da retribuição mínima mensal garantida, a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, para € 530,00 a partir de 1 de Janeiro de 2016.

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07 January 2016

Valor médio de construção por metro quadradodo Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI)

Portaria n.º 419/2015 de 2015-12-31 Esta Portaria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255 de 31 de Dezembro de 2015, vem fixar em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI), a vigorar no ano de 2016.  

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07 January 2016

Coeficientes de localização mínimos e máximos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) a aplicar em cada Município

Portaria n.º 420-A/2015 de 2015-12-31 Esta Portaria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 255 de 31 de Dezembro de 2015, aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) a aplicar em cada Município.  

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07 January 2016

Limites máximos das perdas por imparidade e outras correcções de valor para risco específico de crédito

Decreto Regulamentar n.º19/2015 de 2015-12-30 O presente Decreto Regulamentar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254 de 30 de Dezembro de 2015, estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correcções de valor para risco específico de crédito, dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º -A e no n.º 1 do artigo 28.º -C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro, a aplicar nos períodos de tributação iniciados ou que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2015.

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07 January 2016

Regime de execução orçamental duodecimal

Decreto-Lei n.º 253/2015 de 2015-12-30 O presente Decreto-Lei, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254 de 30 de Dezembro de 2015, estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de Janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2016.

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07 January 2016

Extinção da sobretaxa aplicável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Lei n.º 159-D/2015 de 2015-12-30 A presente Lei, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 254 de 30 de Dezembro de 2015, estabelece a extinção da sobretaxa aplicável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), prevista no artigo 191.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de Dezembro.

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Informações
26 May 2026

Locação de um imóvel para o exercício da atividade de aparthotel

Enquadramento em sede de IVA da locação de um imóvel devidamente apetrechado com móveis, equipamentos, utensílios, acessórios para o exercício da atividade de aparthotel.

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26 May 2026

Declarações Aduaneiras de Importação e Notificações

Atualização do manual de preenchimento das declarações aduaneiras de importação e notificações e respetivos anexos.

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26 May 2026

Clarificação do Regime de Restituição de IVA

Foi publicado o Ofício-Circulado n.º 25111/2026, de 12 de maio, clarificando o regime de restituição de IVA previsto no Decreto-Lei n.º 84/2017.

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22 April 2026

Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões para a Região Autónoma dos Açores

Circular n.º 3/2026, de 21 de março

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22 April 2026

Prestação de serviços de alojamento local - Verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA

Informação vinculativa relativa ao processo n.º 29462, com despacho de 2026-03-27

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22 April 2026

Alteração das instruções do Anexo H da declaração de IRS

Portaria n.º 136-C/2026/1, de 31 de março

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