IVA - alteração das taxas
De acordo com a proposta de Orçamento de Estado para 2012, alguns bens e serviços sofrerão uma alteração das suas taxas de IVA no próximo ano, pelo que importa referir aqui algumas regras de aplicação da lei no tempo, que visam esclarecer dúvidas que se prendem com operações tributáveis realizadas imediatamente antes ou depois da entrada em vigor das novas taxas, designadamente quanto a serviços prestados no Reveillon.