Conforme informamos oportunamente, a PassMúsica, por adopção da Lei n.º 83/2001, implementou no final de 2006 um projecto de licenciamento conjunto (Audiogest e GDA), cujo objecto visa a actividade na gestão colectiva dos direitos conexos, ou seja, dos direitos dos artistas, intérpretes, executantes, produtores de fonogramas e videogramas e dos organismos de radiodifusão. Desde essa data, alguns dos nossos associados foram abordados directamente por essa Entidade, com o propósito do devido licenciamento dos seus estabelecimentos e do respectivo pagamento dos direitos. Também a nossa Associação foi, nessa ocasião, interpelada pela Passmúsica, facto que deu origem a um processo de reflexão e negociação entre as partes, tendo dado lugar a um período transitório de tréguas para o sector, em matéria de verificações dos referidos licenciamentos. Com as referidas negociações recentemente concluídas, a AHETA e a AHP (conjuntamente com a CTP e a ARESP) assinaram no passado dia 8 de Outubro um acordo com a PassMúsica. O referido Acordo permitiu clarificar regras e conceitos, e fixar novos tarifários, mais justos e vantajosos, para aplicação aos nossos estabelecimentos no âmbito do licenciamento de utilização de fonogramas (vulgo música ambiente) e vídeos musicais nos sectores da hotelaria, restauração e turismo. Encontramo-nos, assim, em condições de recomendar a todos os nossos associados que procedam ao referido licenciamento, mediante o recurso à melhor utilização das regras e dos tarifários agora consignados no referido Acordo. Para além da informação síntese sobre as referidas regras e aplicação de tarifários, o referido texto de Acordo encontra-se disponível na zona dos Protocolos. Para qualquer esclarecimento adicional, não hesite em contactar os Serviços das Associações.
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